Bem vindo!
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o Poder Legislativo.
O cidadão ainda pode entrar com recursos sem burocracia, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- Sede da Câmara Municipal
- Rua Dep. Francisco Antônio, 1 - Centro
- CEP: 58.390-000 - Alagoinha/PB
- Segunda à Sexta - 08h às 12h
- camaraalagoinha2526@gmail.com
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Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, declaramos que não houve registro de informações com desclassificação de sigilo no Serviço de Informação ao Cidadão -SIC e Sistema Eletrônico de Informações da Câmara Municipal.
Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância ao Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, declaramos que não houve registro de documentos classificados em grau de sigilo no Serviço de Informação ao Cidadão -SIC e Sistema Eletrônico de Informações da Câmara Municipal.