Regulamentação da Lei de Acesso à Informação – LAI

Decreto nº 002/2015

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispões sobre o Acesso à Informações no Âmbito do Município de Marí/PB.

Marí, 18 de janeiro de 2015.

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