Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas municipais de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Mari-PB, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos e funções públicas municipais de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Mari-PB, e dá outras providências.