AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À ISENÇÃO DE IPTU AO CONTRIBUINTE DA FAMÍLIA SEJA MÃE, PAI, COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO TUTORA OU TUTOR RESPONSÁVEL PELA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
