A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no âmbito do município. Ela é composta por vereadores eleitos pela população para representar os interesses dos cidadãos e fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura).
Os vereadores têm três funções principais:
Legislar: Criar, alterar ou revogar leis municipais.
Fiscalizar: Acompanhar e verificar os atos do prefeito e da administração pública.
Representar: Atuar como porta-voz da população, levando suas demandas ao Poder Público.
As sessões ordinárias e extraordinárias são públicas e podem ser acompanhadas:
Presencialmente no plenário da Câmara.
Ao vivo pela internet, por meio das redes sociais ou site oficial.
Posteriormente, em gravações disponíveis nos canais oficiais.
As sessões ordinárias geralmente ocorrem em dias e horários fixos definidos pelo Regimento Interno. (ex.: todas quarta-feira, às 09h). Consulte o site oficial para o calendário atualizado.
Você pode contatar os vereadores por:
Atendimento presencial mediante agendamento.
Redes sociais ou telefones disponíveis no site oficial da Câmara.
Você pode:
Usar o formulário de contato no site.
Participar das audiências públicas.
Escrever diretamente para um vereador.
Protocolar um requerimento na sede da Câmara.
É uma norma jurídica criada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, que regula assuntos de interesse local, como trânsito, uso do solo, tributos e serviços públicos.
É um instrumento de participação popular em que a população é convidada a debater temas importantes antes da aprovação de leis ou projetos relevantes.
As leis já aprovadas e os projetos em andamento estão disponíveis no site da Câmara, na seção “Legislação”.
Não. Esses são serviços executados pelo Poder Executivo (Prefeitura). A Câmara tem o papel de fiscalizar e propor melhorias, mas não executa diretamente esses serviços.
É uma legislação que garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas. Você pode solicitar informações através do e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no site.
É uma ferramenta online que permite acompanhar gastos, contratos, salários, licitações e outros dados da administração da Câmara, promovendo a transparência pública.
