Câmara aprova projeto que estabelece normas sobre regulação fundiária

A Câmara Municipal de Mari-PB, reunida em sessão deliberativa na manhã desta quarta-feira (01), aprovou o projeto de lei nº 39/2023, encaminhado pelo poder executivo, que estabelece normas sobre regularização fundiária urbana – REURB – no âmbito do municipal, de acordo com a lei federal nº13.456/2017.

Esta lei institui o Programa Registra Mari”, e estabelece a Regularização Fundiária Rural e Urbana Municipal que será conduzida pela Comissão de Regularização Fundiária Municipal e constitui mecanismos e procedimentos para viabilizar os métodos de regularização fundiária.

Os parlamentares já haviam cobrado da gestão medidas para regularizar a situação de moradores em áreas que firam ocupadas, a exemplo do conjunto Walter Martins. Com a lei aprovada, por unanimidade, o prefeito Antônio Gomes atende não apenas pontualmente a localidades eventuais, mas todas as áreas que necessitem de regularização.

Da tribuna, vereadores como Magdiel Olinto e Djá Moura, reconheceram o esforço da gestão em solucionar uma questão que alcança tantas famílias marienses que aguardam a décadas pela regularização de seus imóveis localizados tanto na zona urbana quanto em comunidades rurais.

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