A Câmara Municipal de Mari-PB aprovou hoje (11), Projeto de Resolução de inciativa da Mesa Diretora, em que cria no âmbito da Câmara Municipal a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

De acordo com a legislação aprovada, à Comissão caberá, entre outras atribuições:

– fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bom como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

– cooperar com órgãos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

– promover pesquisas, seminários, estudos e palestras sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

– acompanhar debates promovidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

– promover a integração entre os movimentos de mulheres e a Câmara Municipal e

– organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2005 – Lei Maria da Penha – bem como zelar pelo seu cumprimento.

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