- Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Federal nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) institui a política de proteção de dados pessoais e estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como “tratamento”), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
O que é a LGPD e a nossa Política de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LGPD estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como “tratamento”), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
A Lei se aplica à administração direta, indireta, empresas estabelecidas no Brasil e empresas que ofereçam serviços a brasileiros.
A Lei não se aplica a dados corporativos e de negócio, dados para fins particulares e não econômicos e dados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, penais, investigativos, e de segurança pública.
Quais os principais conceitos e princípios da LGPD?
Qual a Regulamentação no âmbito do Poder Legislativo da LGPD?
Através do Ato da Presidência 001/2026, foi instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Mari/PB,
estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais e regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder
Legislativo Municipal
Termos Gerais
O principal objetivo é garantir a privacidade dos dados das pessoas naturais e permitir um maior controle sobre eles, criando regras claras para os processos de coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte dessas informações.
Surgiu em 2018, tendo como base o GDPR – RegulamentoGeral sobre a Proteção de Dados (2016/Europa) e após a escândalos mundiais de casos de uso de dados pessoais por empresas para obtenção de vantagens financeiras.
- Encarregado Responsável
- Encarregado: Maria Eduarda da Silva (provisório)
- Profissional que atua como canal de comunicação entre controlador, titular de dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
- Em atendimento ao Art. 41 da Lei 13.709/18.
- Telefone: (83) 9 9820-2274
- E-mail: lgpd@cmmari.pb.gov.br
- Expediente: Segunda à Sexta - 08h às 13h
- Local: Câmara de Marí
- Outros Canais de Comunicação
- Governo Digital
A Lei do Governo Digital nº 14.129/2021 dispõe sobre a ampliação de oferta de serviços digitais, proporcionando mais transparência, rapidez e segurança aos cidadãos. O objetivo é a utilização da tecnologia para aumentar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços públicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado para as necessidades da população.
CARTA DE SERVIÇOS
PESQUISA DE SATISFAÇÃO
DADOS ABERTOS
- Política de Privacidade
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