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Nota Informativa: Sobre a Execução Orçamentária de Verbas Indenizatórias e Cotas Parlamentares
Embora exista amparo legal e regimental que possibilite a instituição e o pagamento de verbas de natureza indenizatória para o custeio das atividades inerentes ao exercício do mandato dos vereadores, informa-se que, no período compreendido entre janeiro de 2022 e junho de 2026, não houve a efetivação de qualquer pagamento a este título. - Atualizada em: 19 de Junho de 2026