AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORESPÚBLICOS QUE SEJA MÃE, PAI, COMPANHEIRA
OU COMPANHEIRO, TUTORA OU TUTOR RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
