LEI Nº 1.242/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA A CRIAÇÃO DO INSTITUI FUNDO DE O INVESTIMENTO DA FEIRA LIVRE DE MARI/PB, DESTINANDO A ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS FEIRANTES PARA INVESTIMENTOS NA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DA FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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