Lei Nº 1142/2023

“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA MATA E AGRESTE PARAIBANOS – CONSIDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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