lei Nº 1212/2024.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS,INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1212_2024 Incentivo por Desempenho Odontologia