Disciplina a concessão e pagamento de diárias aos vereadores e demais servidores da Câmara Municipal de Marí e dá outras providências.
Nota Informativa: Atualização de Valores de Diárias – Atualizada em 20 de Junho de 2026
Os valores constantes na tabela abaixo são regulamentados pela Lei 1238/2024, de 28 de Maio . Ressalta-se que, por não haver obrigatoriedade de revisão anual, este ato normativo permanece como o mais recente e em plena vigência, sendo a tabela legalmente aplicável para o exercício atual.
Nota Informativa: Sobre concessao de diárias internacionais – Atualizada em 20 de Junho de 2026
A Câmara Municipal de Marí, declara para os devidos fins que, não há previsão legal vigente para a concessão de diárias internacionais, não havendo, portanto, tabela ou relação de valores correspondentes a esse tipo de despesa
A Câmara Municipal de Marí, declara para os devidos fins que, não há previsão legal vigente para a concessão de diárias internacionais, não havendo, portanto, tabela ou relação de valores correspondentes a esse tipo de despesa
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