CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DOIMPOSTO SOBRESERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – PARA CONSTRUÇÃO NO CASO
DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, INCLUÍDAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO – ITBI -, PARA A AQUISIÇÃO DOS
CORRESPONDENTES IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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