A Câmara Municipal de Mari-PB aprovou em sessão deliberativa, na manhã desta quarta-feira (15), Projeto de Resolução criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Causas dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo.
Pelo texto aprovado pelo colegiado, a Comissão Permanente será formada por três integrantes, sendo o presidente e dois membros.
A iniciativa do Projeto de Resolução partiu da vereadora Valeska Magalhães Maimoni Ferreira e foi subscrito pelos membros da Meda Diretora da Câmara.
Competências
Compete à Comissão de Permanente de Defesa dos Direitos das Causas dos Animais, assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
Promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem estar do animal;
Receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;
Fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
O controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e comércio de animais;
Emitir parecer em projetos pertinentes às questões relativas aos animais.
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