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| Declaração – Ausência de Sanções Administrativas | A Câmara Municipal de Marí, declara para os devidos fins que, não há Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente neste órgão, até a presente data. Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de … | 21/01/2025 | licitantes-sancionados licitacoes |
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O QUE É LICITAÇÃO
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
POR QUE LICITAR? (Lei nº 8666/93, Art. 3º)
São três os principais objetivos de uma licitação:
– Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
– Garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público.
– Promover o desenvolvimento nacional sustentável.
MODALIDADES
Embora, em regra, o processo licitatório possa ser resumido como o infográfico ao lado, o rito, os prazos e a amplitude de divulgação variam de acordo com a modalidade de licitação.
– Convite – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 3º
– Tomada de preços – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 2º
– Concorrência pública – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 1º
– Leilão – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 5º
– Concurso público – Lei nº 8.666/93, art. 22, § 4º
– Pregão – Lei nº 10.520/02
Em casos específicos previstos na lei, podem ser utilizadas:
– Dispensa – rol taxativo do Art.24 da Lei nº 8.666/93
– Inexigibilidade (há inviabilidade de competição) – Art.25 da Lei nº 8.666/93
OUTRAS INFORMAÇÕES
Para mais informações e detalhes sobre o tema, consulte os links abaixo:
– Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações
– Lei nº 10.520/2002 – Lei do Pregão
– Decreto nº 7.892/2013
– Perguntas e Respostas: Sistema de Registro de Preço
– Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Câmara Municipal de Araçagi
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