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Legislação
REQUERIMENTO Nº 54/2025
02/04/2025
REQUERIMENTO Nº 53/2025
02/04/2025
REQUERIMENTO Nº 52/2025
02/04/2025
REQUERIMENTO Nº 51/2025
02/04/2025
Edição Nº 01
29/03/2025
Lei Nº 1.281/2025
29/03/2025
Lei Nº 1.280/2025
29/03/2025
Lei Nº 1.279/2025
29/03/2025
Lei Nº 1.278/2025
29/03/2025
Lei Nº 1.277/2025
29/03/2025
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