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Legislação
Lei Nº 1147/2023
10/02/2023
Lei Nº 1146/2023
28/01/2023
Lei Nº 1145/2023
28/01/2023
Lei Nº 1144/2023
14/01/2023
Lei Nº 1143/2023
14/01/2023
Lei Nº 1142/2023
14/01/2023
Lei Nº 1141/2023
03/01/2023
Decreto nº 002/2015 – LAI
19/01/2015
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