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27/05/2026
AP 001/2026 – Regulamenta a Política de Proteção de Dados Pessoais
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30/06/2025
Regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória
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08/01/2025
ATO DA PRESIDÊNCIA 002/2025
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08/01/2025
ATO DA PRESIDÊNCIA 001/2025
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