ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.266/2024 E DISCIPLINA O PAGAMENTO DO
INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL E DO INCENTIVO ADICIONAL POR
DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE
SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI),
CONFORME A NOVA METODOLOGIA DO COFINANCIAMENTO FEDERAL
DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – BRASIL 360, DISPOSTO NA
PORTARIA N9 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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