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Legislação
LEI Nº 1.255/2024
10/09/2024
lei Nº 1.254/2024
10/09/2024
lei Nº 1.253/2024
10/09/2024
lei Nº 1.252/2024
09/09/2024
lei Nº 1.262/2024
04/09/2024
lei Nº 1261/2024
04/09/2024
lei N°1.251/2024
09/08/2024
LEI Nº 1.250/2024
02/07/2024
LEI Nº1.249/2004
19/06/2024
Lei N.º 1.248/2024.
19/06/2024
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