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Legislação
Lei Nº 1.225/2024
30/04/2024
LEI Nº 1.222/2024
27/04/2024
lei Nº 1.221/2024
25/04/2024
LEI Nº 1.230/2024
23/04/2024
lei Nº 1219/2024.
17/04/2024
lei Nº 1218/ 2024.
17/04/2024
lei N°1217/2024
17/04/2024
LEI Nº 1216/2024
11/04/2024
lei N.º 1215/2024.
11/04/2024
LEI 1214/2024
11/04/2024
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