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Data da Publicação
Descrição
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28/05/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 007/2026
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22/05/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2026
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24/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2026
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24/04/2026
Projeto de Lei do Executivo Nº 008/2026
Mais Detalhes
24/04/2026
Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2026
Mais Detalhes
24/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 006/2026
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23/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2026
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23/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2026
Mais Detalhes
23/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 004/2026
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16/04/2026
Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2026
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16/04/2026
Projeto de Lei do Executivo Nº 005/2026
Mais Detalhes
16/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2026
Mais Detalhes
16/04/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2026
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26/03/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2026
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26/03/2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2026
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