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Legislação
lei Nº 1.247/2024
19/06/2024
lei Nº 1.246/2024
19/06/2024
lei Nº 1.245/2024
19/06/2024
lei Nº 1.244/2024
19/06/2024
lei N 1.243/2024
19/06/2024
LEI Nº 1.242/2024
19/06/2024
lei Nº 1.241/2024
30/05/2024
Lei nº 1239/2024
29/05/2024
Lei Nº 1.238/2024
29/05/2024
lei Nº 1.237/2024
24/05/2024
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