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Página 3
Projetos de Lei
Projeto de Lei do Executivo Nº 46/2025
19/12/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 45/2025
19/12/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 60/2025
04/12/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 59/2025
27/11/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 54/2025
19/11/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 53/2025
19/11/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
16/10/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
18/09/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
18/09/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2025
18/09/2025
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