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Projetos de Lei
Projeto de Lei do Executivo Nº 53/2025
19/11/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
16/10/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
18/09/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
18/09/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2025
18/09/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2025
11/09/2025
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2025
04/09/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2025
04/09/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 38/2025
04/09/2025
Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2025
04/09/2025
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