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Legislação
Lei Nº 1154/2023
18/03/2023
Lei Nº 1153/2023
18/03/2023
Lei Nº 1152/2023
18/03/2023
Lei Nº 1151/2023
18/03/2023
Lei Nº 1150/2023
18/03/2023
Lei Nº 1149/2023
18/03/2023
Lei Nº 1148/2023
18/03/2023
Lei Nº 1168/2023
09/03/2023
Projeto de Resolução 001/2023
15/02/2023
Lei Nº 1158/2023
15/02/2023
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